2005-08-22 - Portaria 693/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

Define os procedimentos para a execução do Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/34/CE (EUR-Lex), de 23 de Março.