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Concede ao Rádio Clube de Angra um subsidio não reembolsável.
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Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos.




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Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos.