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Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de formação em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Conceição. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusive.
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2000-04-20 - PORTARIA 675/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 417/95 de 9 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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