1999-06-30 - PORTARIA 670/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Fixa, conforme planta anexa, o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Castelo dos Mouros e Igreja de Santa Maria, imóveis classificados como monumentos nacionais, sitos em Sintra.

1999-08-19 - Portaria 670/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria 935/93, de 23 de Setembro. Determina a aplicação, durante o período de suspensão, do Regulamento de Classificações e Louvores, a que se refere a Portaria 410/84, de 27 de Junho.