1987-01-29 - Portaria 66/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os custos de construção por metro quadrado para habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação.

1987-11-03 - PORTARIA 66/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime jurídico do arrendamento rural (baldios administrados pela Região situados nos concelhos da Praia da Vitória e Angra do Heroísmo).