-
Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro.
-
Aprova o Regulamento de Concessão de bolsas de estudo para frequência dos cursos de técnicos auxiliares sanitários e revoga o regulamento de concessão de bolsas de frequência dos cursos de técnicos auxiliares sanitários, anexo à Portaria nº 76/82 de 29 de Outubro.
1/1