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1980-02-28 -
Portaria
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Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos.
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Regulamenta a atribuição de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo Decreto-Regional nº 22/80/A, de 11 de Setembro.
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