2008-07-14 - PORTARIA 639/2008 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Policia Judiciária a celebrar um contrato de aluguer operacional de viaturas ligeiras (AOV).

2008-07-23 - Portaria 639/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que prossigam as actividades reguladas pelas citadas convenções.