2006-06-23 - Portaria 636/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros.

2006-03-20 - PORTARIA 636/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Autoriza a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho a: a) Receber como receitas os quantitativos das inscrições de participantes no XVI Congresso Ibero-americano de Direito do Trabalho e da Segurança Social, bem como contribuições de quaisquer entidades destinadas à realização do mesmo Congresso; b) Efectuar despesas inerentes à organização do referido Congresso por conta das receitas referidas na alínea anterior.