Portaria 636/2006, de 20 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 56, de 20.03.2006, Pág. 3959
- Data: 2006-03-20
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho a:
a) Receber como receitas os quantitativos das inscrições de participantes no XVI Congresso Ibero-americano de Direito do Trabalho e da Segurança Social, bem como contribuições de quaisquer entidades destinadas à realização do mesmo Congresso;
b) Efectuar despesas inerentes à organização do referido Congresso por conta das receitas referidas na alínea anterior.
Aviso
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