1985-10-01 - PORTARIA 62/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de concessão de bolsas de estudo para a frequência do curso de formação de professores do Ensino Especial, ministrado pelo Instituto António Aurélio de Costa Ferreira.

1985-01-31 - Portaria 62/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 800 milhões de escudos o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro.