2022-01-31 - Portaria 62/2022 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

2022-01-26 - Portaria 62/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022