1984-01-27 - Portaria 61/84 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar

Altera o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto.

1984-10-02 - PORTARIA 61/84 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui o cartão de identidade para o pessoal dirigente e de inspecção do Gabinete Regional de gestão do Fundo de Desemprego e da Inspecção Regional do Trabalho.