1977-09-22 - Portaria 602/77 - Conselho da Revolução

Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas.

1977-09-21 - Portaria 602/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz no Estatuto do Oficial da Armada as alterações que decorrem do disposto no Decreto-Lei n.º 718/76, de 9 de Outubro.