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Cria um sistema de incentivos financeiros à promoção de produtos regionais.
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Aprova e põe em execução o modelo de cartão (publicado em anexo) destinado aos grandes deficientes do serviço efectivo normal das Forças Armadas.
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Autoriza o Ministério da Administração Interna a contrair encargos com a concepção/construção do parque de manobras e exames da Direcção-Geral de Viação em Lousada, Porto, por dois anos económicos até ao montante de 100.982.929$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente ao concurso público de empreitada de obras públicas.
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