1996-02-22 - Portaria 58/96 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuense, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região do Norte.

1996-09-12 - PORTARIA 58/96 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao artigo 9º da Portaria nº 80/95, de 23 de Novembro. (Estabelece as condições de atribuição da ajuda ao abastecimento em reprodutores de raça pura das espécies bovina, suína e ovina, prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1600/92 (EUR-Lex), do Conselho de 15 de Junho).