1983-01-25 - Portaria 57/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos aeroportos nacionais.

1983-08-09 - PORTARIA 57/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização a aplicar na venda de conservas de peixe, de carne e outros, na venda de café verde ou crú e sucedâneos.