2002-01-15 - Portaria 57/2002 - Ministério da Economia

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.

2002-06-20 - PORTARIA 57/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro. (Estabelece por um período de seis meses as regras de utilização, na ilha de São Miguel das artes do palangre de deriva e do palangre de fundo no âmbito do método de pesca à linha).