2001-01-29 - Portaria 56-A/2001 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

Fixa o regime de cálculo de comparticipação a fundo perdido a atribuir no âmbito do Programa RECRIA.

2001-08-30 - PORTARIA 56-A/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2001/2002.