1987-01-22 - Portaria 54/87 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro (aposentação do pessoal da Polícia de Segurança Pública).

1987-10-20 - PORTARIA 54/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares