2002-06-20 - PORTARIA 54/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da ilha Terceira. Revoga a Portaria nº 37/2001, de 28 de Junho.

2002-01-12 - Portaria 54/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de (euro) 5 000 000 por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de (euro) 6 000 000 para linhas de crédito.