1999-07-23 - Portaria 534/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocação em território nacional.

1999-05-20 - PORTARIA 534/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a reversão da expropriação dos prédios rústicos denominados "Monte Branco" e "Santana" situados nas freguesias de Vimieiro e de Santa Justa, no município de Arraiolos.