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2004-05-10 - Portaria 519/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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Estabelece as fases e respectivo calendário para apresentação de pedidos de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos a retalho e a instalação de conjuntos comerciais, que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.
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