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Autoriza a extensão de encargos orçamentais com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares integrados nos estabelecimentos de educação na área geográfica da DREN, da DREC, da DRELVT e da DREALE.
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Renova a concessão da zona de caça associativa da Quinta de São Francisco e outras, situada na freguesia de Vila Verde dos Francos, município de Alenquer, na freguesia de Pêro Moniz, município do Cadaval, na freguesia de Moita dos Ferreiros, município da Lourinhã, e nas freguesias de Campelos e Maxial, ambas no município de Torres Vedras (processo n.º 388-AFN).
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