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1979-12-26 - PORTARIA 51/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta o comércio de gado na Região.
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1979-01-29 - Portaria 51/79 - Estado-Maior da Força Aérea, Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Administração Pública
Define as normas para a integração do pessoal do quadro geral de adidos nos quadros do pessoal civil da Força Aérea.
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