2022-01-20 - Portaria 51/2022 - Mar

Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro

2022-01-17 - Portaria 51/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao protocolo com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para assegurar o «Programa de Monitorização da Faixa Costeira de Portugal Continental - COSMO 2.0»