2019-01-10 - Portaria 51/2019 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Cobre, ao SMOR António Maria Batista Nascimento

2019-02-11 - Portaria 51/2019 - Administração Interna, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral