1980-02-21 - Portaria 50/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos.

1980-07-01 - PORTARIA 50/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para os funcionários da Divisão de Fiscalização Económica e Qualidade Alimentar.