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Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977.
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1977-05-04 - PORTARIA 5/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Determina a proibição de fumar nos veiculos afectos aos transportes colectivos.
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