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Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde.
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1980-07-01 - PORTARIA 49/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixas, o fiambre, o presunto e a morcela de origem açoriano.Fixa ao armazenista e ao retalhista as margens globais de comercialização para lucros e encargos.
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