1913-09-05 - Portaria 49 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 49, estabelecendo a forma do processo de prestação e levantamento das cauções dos notários públicos, e definindo os seus direitos e deveres quanto ao pagamento dos juros dos respectivos depósitos