Portaria 49, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1913, Série I de 1913-09-05.
- Data: 1913-09-05
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Sumário
Portaria n.º 49, estabelecendo a forma do processo de prestação e levantamento das cauções dos notários públicos, e definindo os seus direitos e deveres quanto ao pagamento dos juros dos respectivos depósitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2400833.dre.pdf .
Aviso
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