2003-06-17 - Portaria 486/2003 - Ministério da Justiça

Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.

2003-04-17 - PORTARIA 486/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, à freguesia de Santiago de Bougado, conselho de Santo Tirso, do antigo edifício escolar do núcleo de Lagoa, daquela freguesia, mediante a compensação de Euro 114 474,12.