1999-06-30 - Portaria 480/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Regulamenta o regime especial que permite a circulação e o estacionamente de viaturas utilizadas pelos jornalistas, no exercício das respectivas funções.

1999-05-06 - PORTARIA 480/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria nº 226-A/88 de 13 de Abril (Anexo II). A criação do lugar produz efeitos desde 21 de Julho de 1998.