1978-01-23 - Portaria 46/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa a remuneração dos mandatários no Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto.

1978-06-29 - PORTARIA 46/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a margem máxima de comercialização dos produtos siderúrgicos.