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2006-03-10 -
Portaria
458/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
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2006-05-18 -
Portaria
458/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro.
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