1984-01-20 - Portaria 45/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização da cebola.

1984-07-24 - PORTARIA 45/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira.