1979-01-26 - Portaria 45/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Fundão.

1979-10-16 - PORTARIA 45/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda pelos produtores de carcaça de porco, de venda ao retalhista e ao público. Determina o processo de declaração de preços e respectivas infracções.