2008-06-17 - Portaria 433/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional.

2008-04-09 - PORTARIA 433/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera a constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Alcobaça, no que se refere ao Representante das organizações não governamentais do ambiente.