1981-01-15 - Portaria 43/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito.

1981-09-22 - PORTARIA 43/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera habilitação técnico-profissional suficiente para o preenchimento de técnicos-auxiliares dos quadros da Direcção Regional de Extensão e posse com aproveitamento do curso de Agentes de Extensão para a Economia Doméstica.