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1984-07-17 - PORTARIA 42/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os valores tarifários gerais aplicáveis aos transportes regulares de passageiros.
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1984-01-20 - Portaria 42/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Cria no quadro único de pessoal dos orgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.
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