1979-01-25 - Portaria 42/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Instala os 2.os Juízos das comarcas de Abrantes, Caldas da Rainha, Ovar, Paredes, Ponta Delgada e Vila Real.

1979-09-04 - PORTARIA 42/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introduz reajustamento no esquema tarifário geral aplicável às carreiras de transportes colectivos de passageiros de concessão não municipal. Cria o sistema de bilhete pré-comprado. Determina o esquema a que obedece os bilhetes de assinatura ou passes sociais.