2023-08-07 - Portaria 418/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 360/2023, de 19 de julho

2023-12-11 - Portaria 418/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial

Regulamenta a redução a aplicar nas taxas de portagens em vários lanços e sublanços de autoestradas