2023-12-07 - Portaria 414/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

2023-08-03 - Portaria 414/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alvito