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Visa estabelecer a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro
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2019-07-01 - Portaria 407/2019 - Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Orçamento
Aquisição de Serviços de Impressão em Regime de Outsourcing - Estado-Maior-General das Forças Armadas
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