2019-12-20 - Portaria 406/2019 - Finanças

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento

2019-06-28 - Portaria 406/2019 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 150/2017, de 14 de junho de 2017 (aquisição de gases medicinais e industriais para o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.)