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Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP
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2023-07-28 -
Portaria
402/2023 -
Finanças e Cultura - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Cultura
Autoriza a Direção Regional de Cultura do Alentejo a proceder à reprogramação da repartição de encargos relativos à instalação do projeto Centro Magalhães
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