1993-01-11 - Portaria 40/93 - Ministério da Saúde

Integra a tuberculose miliar e as hepatites por vírus especificados e não especificados na lista de doenças de declaração obrigatória, aprovada pela Portaria n.º 766/86, de 27 de Dezembro.

1993-07-29 - PORTARIA 40/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região o regime constante da Portaria 581/93, de 7 de Julho, do Ministério da Agricultura, relativo a medidas de protecção fitossanitária.