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Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia.
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Fixa as capitações e mensalidades a pagar no Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada, pelos encarregados de Educação.
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Fixa as capitações e mensalidades a pagar no Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada, pelos encarregados de Educação.