2019-01-08 - Portaria 40/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Agricultura e Alimentação

Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a realizar a despesa no ano de 2019 com a aquisição de serviços de análises laboratoriais

2019-01-29 - Portaria 40/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro